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Conv. ICMS CONFAZ 42/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 31.05.1996

D.O.U.: 07.06.1996

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 5 de 25.06.1996.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 82ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder parcelamento, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, de créditos tributários em função do não recolhimento do ICMS, lançado ou não, incidente sobre as operações das cooperativas filiadas à Cooperativa Riograndense de Laticínios e Correlatos - COORLAC, constituídas em decorrência do processo de privatização aprovado pela Lei nº 10.000/93, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de novembro de 1993 a 31 de dezembro de 1995.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 31 de maio de ( continua ... )

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