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Conv. ICMS CONFAZ 23/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 22.03.1996

D.O.U.: 27.03.1996

Revigora as disposições do Convênio ICMS 78/95, de 26.10.95, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de suco de uva para o exterior.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 3 de     15.04.1996.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam revigoradas, até 31 de dezembro de 1996, as disposições do Convênio ICMS 78/95, de 26 de outubro de 1995.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de abril de 1996 a 31 de dezembro de 1996.

Brasília, DF, 22 de março de ( continua ... )

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