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Conv. ICMS CONFAZ 18/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 22.03.1996

D.O.U.: 27.03.1996

Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir créditos tributários que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 3 de     15.04.1996.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a não exigir os créditos tributários de responsabilidade da Fundação Arthur Bernardes, vinculada à Universidade Federal de Viçosa, pela importação de equipamentos destinados a ensino e pesquisa constantes da Declaração de Importação nº 014180/94, adição 001 a 004, de 20 de abril de 1994.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 22 de março de ( continua ... )

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