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Conv. ICMS CONFAZ 7/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.03.1996

D.O.U.: 27.03.1996

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de grupos geradores diesel-elétricos, nas condições que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n° 3 de     15.04.1996.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a isentar do ICMS as operações de importação do exterior realizadas pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, dos equipamentos a seguir indicados, amparadas com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, e não tenham similar nacional produzido no País.

I - 2 grupos moto-geradores com capacidade de 1.875 Kw, e

II - 10 grupos moto-geradores na faixa de 800 a 1250 Kw.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 22 de março de ( continua ... )

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