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Conv. ICMS CONFAZ 2/96 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ nº 2 de 22.03.1996

D.O.U.: 27.03.1996

Firma entendimento em relaçao à incidência do ICMS nas prestaçoes dos serviços de telecomunicaçao que especifica.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributaçao dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reuniao Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996 tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

considerando que o ICMS incide sobre a prestaçao dos serviços de telecomunicaçoes e que há dúvidas por parte de alguns contribuintes, no que se refere a determinados serviços;

considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos tributários nas prestaçoes de serviços de telecomunicaçoes;

considerando a necessidade de esclarecer o contribuinte, para que corretamente possa cumprir suas obrigaçoes tributárias, resolvem celebrar o seguinte

CONVENIO

Cláusula primeira Os signatários firmam entendimento no sentido de que, em razao da incidência do ICMS sobre a prestaçao dos serviços classificados pelas empresas de telecomunicaçoes sob as denominaçoes a seguir indicadas, para cálculo e recolhimento daquele imposto, incluem-se na sua base de cálculo o valor correspondente ao respectivo preço:

I - assinatura de telefonia celular;

II - "salto";

III - "atendimento simultâneo";

IV - "siga-me";

V - "telefone virtual".

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicaçao no Diário Oficial da Uniao.

Brasília, DF, 22 de março de 1996.

Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e ( continua ... )

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