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Conv. ICMS CONFAZ 113/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 12.12.1997

D.O.U.: 18.12.1997

Obs.: Ret. DOU de 24.12.1997

Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Goiás e do Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.


 
Ver Convênio ICMS nº 10 de 06.04.2001.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 10 de 06.04.2001.
- Convênio ICMS nº 5 de 16.04.1999.
- Convênio ICMS nº 23 de 20.03.1998.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 02.01.1998.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Rio Grande do Sul, do Ceará, de Goiás e do Rio Grande do Norte autorizados a conceder aos estabelecimentos prestadores de serviço de radiochamada um crédito presumido, que será adotado opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, de forma que o imposto devido fique equivalente a, no mínimo, dezessete por cento do valor das prestações de serviço correspondentes.

Parágrafo único. Os Estados signatários poderão condicionar a concessão do benefício à não-utilização de outros créditos fiscais.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 1998 a 30 de junho de 1998.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 1997.

 
Retificação publicada no DOU de 24.12.1997.
No Convênio ICMS 113/197, de 12.12.97, publicado no DOU, de 18.12.97, seção 1, página 30276, na Cláusula primeira, Parágrafo único,
Onde se lê: "O Estado do Rio Grande do Sul poderá condicionar a concessão do beneficio à não-utilização de outros créditos fiscais.",
Leia-se: "Os Estados signatários poderão condicionar a concessão do beneficio à não-utilização de outros créditos ( continua ... )

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