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Conv. ICMS CONFAZ 102/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 12.12.1997

D.O.U.: 18.12.1997

Obs.: Ret. DOU de 06.02.1998

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que isenta do ICMS as saídas de veículos para portadores de deficiência física.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 1 de 02.01.1998.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 5º à cláusula primeira do Convênio ICMS 43/94, de 29 de março de 1994:

"§ 5º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996."

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 1997.

 
Retificação publicada no DOU de 06.02.1998.
No Convênio ICMS 102/97, de 12.12.97, publicado no DOU, de 18.01.97, seção página 30274/89,
Onde-se lê:
"Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicagio de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de junho de 1998.",
Leia-se:
"Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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