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Conv. ICMS CONFAZ 96/97 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 26.09.1997

D.O.U.: 10.10.1997

Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 87ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 26 de setembro de 1997, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:

I - o item 5 ao parágrafo único da cláusula oitava, com a seguinte redação:

"5. fica limitada a 99 (noventa e nove) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida.";

II - o parágrafo único à cláusula vigésima sétima, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco."

Cláusula segunda O Manual de Orientação aprovado pela cláusula sexta do Convênio ICMS 75/96, de 13 de setembro de 1996, fica substituído pelo Manual de Orientação anexo ao presente Convênio.

Cláusula terceira Os contribuintes deverão adequar-se ao disposto neste Convênio até 31 de dezembro de 1997.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Foz do Iguaçu, PR, 26 de setembro de 1997.

MANUAL DE ( continua ... )

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