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Dec. Gov. PE 26.633/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.633 de 22.04.2004

DOE-PE: 23.04.2004

Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA, para o exercício de 2004, referente à 1ª (primeira) parcela e cota única, relativamente a veículo usado com final de placa identificadora 5 ou 6.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, bem como a conveniência de assegurar ao contribuinte efetivas condições para o cumprimento de suas obrigações tributárias, tendo em vista ocorrência de problemas de ordem técnica, que provocaram o atraso na entrega dos carnês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 23 de abril de 2004 o termo final do prazo estabelecido para 2004, no Anexo 2 do Decreto nº 26.273, de 29 de dezembro de 2003, para recolhimento da 1ª (primeira) parcela e da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, incidente sobre veículos usados, relativamente àqueles cujo final de placa identificadora seja 5 ou 6.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 22 de abril de 2004

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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