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Circ. SECEX 24/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 20.04.2004

D.O.U.: 23.04.2004

(Dispõe sobre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX/RJ 52100.000112/2004-78 e do Parecer nº 7, de 14 de abril de 2004, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações para o Brasil, originárias dos Estados Unidos da América, do produto objeto desta Circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de metacrilato de metila - MMA, classificado no item 2916.14.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL

- NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América.

1.1. A data do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.2. O período para efeito de investigação de existência de indícios de dumping considerado na análise que antecedeu a abertura da investigação foi de julho de 2002 a junho de 2003.

1.3. Este período será atualizado para abril de 2003 a março de 2004.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o Anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta Circular, para que outras partes interessadas na investigação indiquem representantes legais.

4. Na forma do que dispõe o art. 27 do Decreto nº 1.602, de 1995, à ( continua ... )

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