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Res. Sec. Faz. - MG 3.521/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.521 de 20.04.2004

DOE-MG: 22.04.2004

Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 31 de julho de 1997, e considerando a conveniência de prorrogar o prazo de vencimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, das edificações residenciais,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 10 da Resolução nº 3.5l8, de 12 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (...)

I - da classe residencial, até 29 de abril de 2005;

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2004.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de ( continua ... )

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