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Dec. Gov. SP 48.605/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.605 de 20.04.2004

DOE-SP: 21.04.2004

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 82/03, de 10 de outubro de 2003, ratificado pelo Decreto 48.137, de 28 de outubro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-4/04, 9/04, 10/04 e 12/04, celebrados em Vitória, ES, no dia 2de abril de 2004, publicados na Seção I, páginas 69 a 79, do Diário Oficial da União de 8 de abril de 2004.

Art. 2º Ficam aprovados:

I - os Convênios ICMS-5/04, 6/04, 8/04, 18/04, 19/04, 20/04 e 27/04, os Ajustes SINIEF-1/04, 2/04, 3/04, 4/04, 5/04 e 6/04 e os Protocolos ICMS-7/04, 8/04, ( continua ... )

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