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IN Sec. Faz. - CE 10/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 31.03.2004

DOE-CE: 07.04.2004

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 31/1/2000, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31/7/1997,

Considerando a necessidade de adaptar o Sistema RECEITA de forma a atender com celeridade as demandas apresentadas pelos contribuintes, no que se refere a erros de preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE),

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 5, de 31/1/2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 58:

"Art. 58. (...)

§ 6º Considera-se exceção ao disposto no § 4º deste artigo a alteração ou retificação de dados do DAE ou da GNRE, nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos de CÓDIGO DE RECEITA e de PERÍODO DE REFERÊNCIA, quando as receitas estiverem sido efetuadas nos seguintes códigos:

I - 1015 - ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO;

II - 1023 - ICMS ANTECIPADO;

III - 1031 - ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL;

IV - 1058 - ICMS SUBSTITUIÇÃO SAÍDA;

V - 1082 - ICMS IMPORTAÇÃO;

VI - 1090 - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA;

VII - 1104 - ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERNA;

VIII - 1112 - ICMS ESTOQUE FINAL;

IX - 1120 - ICMS OUTROS.

§ 7º As alterações ou correções referidas no § 6º far-se-ão mediante solicitação do contribuinte, que apresentará, à Célula de Execução de Administração Tributária (Cexat) de sua circunscrição fiscal, requerimento expondo os motivos da alteração pretendida ( continua ... )

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