x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 7/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 27.02.2004

DOE-CE: 15.03.2004

Explicita procedimentos relativos ao desenvolvimento de ações do Fisco através do Sistema de Controle da Ação Fiscal - CAF, e dá outras providências.


 
Permanece em vigor esta Instrução Normativa pelas:
- Instrução Normativa nº 7 de 05.03.2012.
- Instrução Normativa nº 49 de 29.12.2011.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Instrução Normativa nº 41 de 23.11.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar as ações relativas à execução das auditorias fiscais e dos procedimentos administrativos gerenciados através do Sistema de Controle da Ação Fiscal - CAF,

RESOLVE:

Art. 1º Serão gerenciados pelo Sistema de Controle de Ação Fiscal - CAF o planejamento, a homologação, a distribuição, a execução e a avaliação de resultados de ações do Fisco, com a finalidade de apurar e lançar o crédito tributário.

§ 1º Serão também objeto de controle do Sistema CAF, os procedimentos administrativos decorrentes de requerimento do contribuinte, do Fisco ou de terceiro interessado, com finalidade de elaboração de informação fiscal, coleta de informações ou monitoramento de estabelecimento.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 38 de 05.12.2005.

Redação Antiga: "§ 1º Serão também objeto de controle do Sistema CAF, os procedimentos administrativos decorrentes de requerimento do contribuinte, do Fisco ou de terceiro interessado, na forma da legislação específica."

§ 2º As ações de que trata este artigo serão executadas na conformidade dos Artigos 812 e 813 do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, e designadas, mediante ato próprio, da autoridade competente.

§ 3º Entende-se por ação do fisco, para fins da presente instrução normativa, o conjunto de procedimentos de natureza fiscal, contábil e financeira que tem por finalidade o lançamento do crédito tributário decorrente do não cumprimento de obrigação tributária, e serão efetivadas sob as seguintes modalidades:

I - auditoria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?