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Port. Sec. Rec. Est. - MG 2/04 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 19.04.2004

DOE-MG: 20.04.2004

Altera a Portaria nº 3.492 da Superintendência da Receita Estadual, de 23 de setembro de 2002, que dispõe sobre o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso da atribuição prevista no § 8º do art. 32 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e tendo em vista a conveniência de manter por prazo indeterminado o procedimento alternativo à emissão eletrônica do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente com utilização de equipamento Emissor de Cupom Fical (ECF),

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o item 1 do § 5º do art. 104 da Portaria nº 3.492 da Superintendência da Receita Estadual, de 23 de setembro de 2002.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2004.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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