x
x
x
C-Circ. BACEN 3.132/04 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.132 de 16.04.2004

D.O.U.: 20.04.2004

Altera disposições relativas ao cadastramento de medidas judiciais no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.389 de 26.03.2009.

Alterar os seguintes dispositivos relativos à remessa de informações ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR:

I - os itens 17 e 18 da Carta-Circular 3.043, de 26 de setembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"17. Nas ordens judiciais, a exclusão de informações ou a marcação de operação como sub judice deve ser cadastrada pelainstituição financeira titular das operações, observando-se a data-base de referência, o período para cumprimento e o conteúdo da determinação judicial.

18. Para as datas-base subseqüentes à de referência mencionada no item 17, as informações amparadas pela ordem judicial devem continuar sendo enviadas sem modificações no Documento 3020 - Dados Individualizados de Risco de Crédito, enquanto seus valores estiverem contabilizados nas rubricas passíveis de envio ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, observado que o sistema verificará automaticamente o período de cumprimento da ordem judicial, conforme cadastrado pela instituição ".

(NR);

II - o item 2 da Carta-Circular 3.107, de 26 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. As decisões judiciais devem ser cadastradas no SCR, observado:

I - se a medida judicial se refere a uma operação ou a todas as operações de um mesmo cliente, distinguindo no sistema a amplitude da aplicação da decisão judicial;

II - se a ordem judicial determina a retirada de informações ou a marcação de uma operação como sub judice". ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?