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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.234/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.234 de 15.04.2004

D.O.U.: 20.04.2004

Altera a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra- Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de abril de 2004, com base no disposto no art. 23 da Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Resolução 1.552, de 22 de dezembro de 1988, e na Resolução 1.690, de 18 de março de 1990, decidiu:

Art. 1º Alterar a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Art. 2º Uniformizar a exigência de guarda dos documentos que respaldam as operações de câmbio pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do exercício em que tenha ocorrido a finalização da operação, para apresentação ao Banco Central do Brasil, se solicitada.

Art. 3º Revisar as exigências relativas aos dados cadastrais dos clientes, mantidos pelas instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio.

Art. 4º Divulgar as folhas necessárias à atualização do Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e do Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, que constituem os capítulos 1 e 2 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, respectivamente.

Art. 5º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de maio de ( continua ... )

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