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IN Conj. SRF/TSE 416/04 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E O DIRETOR- GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - SRF/TSE nº 416 de 15.04.2004

D.O.U.: 20.04.2004

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades e pessoas que menciona, para fins das eleições 2004.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E O DIRETOR- GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL no uso de suas atribuições, resolvem:

Art. 1º Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma estabelecida por esta Instrução Normativa as seguintes entidades e pessoas:

I - comitê financeiro dos partidos políticos;

II - candidatos a cargos eletivos nas eleições de 2004.

§ 1º A inscrição de que trata este artigo destina-se exclusivamente à abertura de conta bancária para movimentação de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral de 2004.

§ 2º A natureza jurídica a ser atribuída na inscrição cadastral será:

I - para os comitês financeiros dos partidos políticos: 399-9 - Outras Formas de Associação;

II - para os candidatos a cargos eletivos: 409-0 - Candidato a Cargo Político Eletivo.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal), a ser atribuído na inscrição será 91.92-8/00 - Atividades de Organizações Políticas.

Art. 2º A Secretaria de Informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de 10 de junho de 2004, encaminhará diariamente à Secretaria da Receita Federal (SRF) relação das entidades e pessoas mencionadas nos incisos I e II do caput do art. 1º, em meio eletrônico, de acordo com o modelo a ser fornecido pela SRF, dispensando a apresentação de documentos para efetivação das inscrições.

Parágrafo Único. As Secretarias de Informática dos Tribunais Regionais Eleitorais encaminharão as informações referidas no caput à Secretaria de Informática do TSE.

Art. 3º A SRF, após a recepção dos dados fornecidos de acordo com o art. 2º, efetuará de ofício as inscrições no CNPJ.

§ 1º Apenas as inscrições solicitadas pelo ( continua ... )

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