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Port. SARE - AL 30/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 30 de 05.04.2004

DOE-AL: 06.04.2004

(Fixa valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)


O Secretario Adjunto da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025/02, que requer a fixação de valor do ICMS para fins de apropriado de crédito do referido imposto, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica fixado em R$ 0,1304 (hum mil, trezentos e quatro décimos de milésimos de real) o valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2004, para fins de aplicação do previsto no § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25/02.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 05 de abril de 2004.

EVANDRO LUIZ FERREIRA LÔBO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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