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IN SARE - AL 12/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 05.04.2004

DOE-AL: 06.04.2004

Dispõe sobre a instituição de formulários relativos à operacionalização do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e, a Declaração para fins de Pedido de Baixa Cadastral, na forma em que preceitua o Decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam instituídas nos termos dos artigos 20, 33, V, e 43, do Decreto 1.147, de 28 de fevereiro de 2003, com as respectivas instruções de preenchimento, e a configuração constante dos Anexos I e II, desta Instrução Normativa:

I - Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

II - Ficha Complementar da FAC - Contribuinte com Inscrição Única - (FC - FAC);

III - Ficha Complementar do Quadro de Sócios e Responsáveis; e

IV - Declaração Para Fins de Pedido de Baixa Cadastral.

Parágrafo único. Os formulários instituídos na forma desta Instrução Normativa, deverão ser disponibilizados através da Internet no endereço eletrônico http://www.sefaz.al.gov.br, devendo ser utilizados, quando:

I - Ficha de Atualização Cadastral - FAC, das solicitações de inscrição inicial, baixa, suspensão, reativação e demais alterações relativas ao cadastramento de estabelecimento de contribuinte, independentemente do regime tributário em que for ser cadastrado;

II - Ficha Complementar da FAC (Domicílio do Contribuinte) - Contribuinte com Inscrição Única (FC - FAC), o contribuinte solicitar inscrição centralizada para diversos estabelecimentos de uma mesma empresa;

III - Ficha Complementar do Quadro de Sócios e Responsáveis, o número de sócios, diretores, acionistas ou participantes da empresa excederem o número dos quadros constantes da FAC - Ficha de Atualização Cadastral; e

IV - Declaração Para Fins de Pedido de Baixa Cadastral, o contribuinte requerer baixada inscrição no CACEAL.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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