x
x
x
Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 4/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 4 de 12.04.2004

DOE-RJ: 15.04.2004



O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados os códigos de receitas constantes do Anexo Único desta Portaria destinados à arrecadação de débitos objetos de parcelamento, auto de infração ou inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056/02.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2004

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação Interino

(ANEXO À PORTARIA SUAR Nº 004, DE 12 DE ABRIL DE 2004)

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
571-1 Multa ICMS FECP
572-0 Dívida Ativa ICMS FECP
573-8 Dívida Ativa ICMS FECP Parcelamento
574-6 Mora Dívida Ativa ICMS FECP
575-4 Multa Dívida Ativa ICMS FECP
751-0 ICMS FECP Parcelamento
752-8 ICMS FECP Auto de Infração
753-6 ICMS FECP Auto de Infração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?