x
x
x
Dec. Gov. MS 11.579/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.579 de 13.04.2004

DOE-MS: 14.04.2004

Publica o Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica publicado juntamente com este Decreto o Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar Destinada à Indústria Sucro-alcooleira - ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º É dada nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo fica condicionado ao atendimento do disposto no Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 11.585 de 16.04.2004.

Redação Antiga: "Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Campo Grande, 13 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

José ricardo pereira cabral

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?