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Port. Intermin. MF/MJ 76/04 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA - MF/MJ nº 76 de 15.04.2004

D.O.U.: 19.04.2004

Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º, da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caçaníqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA, o uso de suas atribuições legais, tendo em vista a norma do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, e o teor da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, resolvem:

Art. 1º As ações e diligências realizadas pela Polícia Federal em decorrência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que resultarem em constatação de modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis" serão comunicadas à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, para fins do disposto no art. 3º desta Portaria, sem prejuízo da adoção das medidas penais cabíveis.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo será realizada pelo titular da repartição policial responsável pela diligência, e deverá conter:

I - exposição circunstanciada dos fatos, informações sobre a autoria e a indicação do tempo, do lugar e dos elementos de convicção;

II - identificação e qualificação completa da pessoa jurídica ou física a quem se atribua a prática infracional;

III - registros, fotos ou documentos comprobatórios da materialidade do ilícito, e

IV - quando houver, termos lavrados de autuações, depoimentos, declarações, relatórios e outras informações pertinentes.

Art. 2º Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com base na representação policial encaminhada na forma do art. 1º, desta Portaria, aplicar a multa diária prevista no ( continua ... )

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