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Res. SMF-RJ 1.955/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.955 de 14.04.2004

DOM-RJ: 15.04.2004

Obs.: Ret. DOM de 04.05.2004

Altera a Resolução SMF 1.823, de 06 de março de 2002, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação das informações com as respectivas contas de acordo com o COSIF, e prorroga o prazo de entrega das informações relativas ao primeiro e ao segundo semestres de 2003.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, , e 6º da Resolução 1.823, de 06 de março de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - que exerçam atividades bancárias e financeiras deverão apresentar anualmente à Divisão competente da Coordenadoria do ISS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo I, os seguintes documentos:

(...)

IV - Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, observado o disposto no § 3º deste artigo;

(...)

§ 3º O Plano Geral de Contas de que trata o inciso IV será apresentado de acordo com o Plano Contábil das Instituições Financeiras - COSIF, sendo que as contas de receitas deverão ser detalhadas até a perfeita identificação dos serviços prestados.

(...)

§ 6º ( continua ... )

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