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Dec. Prefeito/RJ 24.113/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.113 de 14.04.2004

DOM-Rio de Janeiro: 15.04.2004

Altera a regulamentação das disposições da Lei 2.538, de 3 de março de 1997, que dispõe sobre a retenção do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as modificações introduzidas na Legislação Tributária Municipal pela Lei 3.691, de 28 de novembro de 2003, que, em face da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, trouxe novas definições de domicílio tributário para fins do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

CONSIDERANDO que as normas da citada Lei 3.691/2003 implicaram a revogação de algumas das hipóteses de retenção do ISS, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, previstas na Lei 2.538, de 3 de março de 1997;

CONSIDERANDO que a mesma Lei 3.691/2003 alterou o inciso XX do art. 14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, criando novas hipóteses de responsabilidade tributária nos casos em que menciona, quando o prestador de serviços não estiver estabelecido no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Lei 3.477, de 19 de dezembro de 2002, alterou as alíquotas dos serviços de arrendamento mercantil e dos serviços de elaboração de programas de computador sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no país, ambas para 2%;CONSIDERANDO que a Lei 3.720, de 5 de março de 2004, fixou, nos casos que menciona, as bases de cálculo do ISS; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e consolidar os procedimentos relativos às retenções do ISS pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

DECRETA:

Art. 1º Os ( continua ... )

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