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Dec. Gov. RO 10.965/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.965 de 13.04.2004

DOE-RO: 14.04.2004

Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os §§ 6º, 7º e 10 do artigo 1º do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 02 de maio de 2000:

I - os §§ 6º, 7º e 10 do artigo 1º:

"§ 6º O percentual de crédito presumido a ser aplicado nos Projetos de Ampliação e/ou Modernização de empreendimento agroindustrial ou industrial será aplicado sobre o valor do ICMS a recolher no período, apurado antes da aplicação do incentivo tributário, depois de subtraída a média mensal corrigida de imposto devido no período anterior à implementação do processo produtivo do projeto, calculada na forma do § 7º."

"§ 7º A média mensal de imposto devido no período anterior à implementação do processo produtivo do projeto de incentivo será obtida pela divisão do total de imposto devido, corrigido, desde o início das atividades do empreendimento, pelo número de meses durante os quais a atividade foi desenvolvida, limitando essa apuração ao período máximo de 12 (doze) meses anteriores à implementação do projeto incentivado."

"§ 10. Para efeito de cálculo, não se inclui o imposto devido por substituição tributária nas operações subseqüentes, nos seguintes casos:

I - no ICMS debitado no período de que trata o inciso VII, do § 1º;

II - no ICMS a recolher de que trata o inciso IX, do § 1º; e

III - na média mensal corrigida do imposto devido prevista no § 6º."

Art. 2º O empreendimento beneficiado pelo programa de incentivo tributário criado pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, enquadrado na modalidade de ampliação e/ou modernização, e que já esteja aplicando a média mensal do imposto devido prevista no § 6º do artigo 1º do Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000, poderá solicitar revisão do cálculo dessa, mas o novo valor apurado somente será considerado a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for deferida a revisão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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