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Dec. Gov. RO 10.960/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.960 de 07.04.2004

DOE-RO: 15.04.2004

Incorpora alterações oriundas da 113ª reunião ordinária do CONFAZ, amplia o diferimento aplicável à aquisição de adubos e fertilizantes, isenta as prestações internas de serviço de transporte que especifica, altera os benefícios fiscais que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a importância da atividade agrícola para o estado de Rondônia e a necessidade de facilitar a aquisição de insumos utilizados no desenvolvimento dessa atividade; e

CONSIDERANDO a não implantação das disposições do Decreto nº 10304, de 30 de dezembro de 2002, e as sucessivas prorrogações do termo de início de sua vigência:

DECRETA

Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2007, os itens 7, 16, 19 e 29, todos da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. (Conv. ICMS 10/04)

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso XIX do artigo 87-B: (Aj. SINIEF 05/04)

"XIX - campo 19 - Repasse ou complemento de ICMS-ST referente a combustíveis: informar o valor do ICMS-ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas ( continua ... )

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