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Port. Sec. Faz. - MT 48/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 48 de 12.04.2004

DOE-MT: 14.04.2004



 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 185 de 20.08.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pelo Decreto nº 2.780, de 25 de março de 2004, no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao artigo 1º da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art 1º (...)

§ 7º Em relação ao ICMS Garantido Integral - formação de estoque, o disposto no caput aplica-se aos fatos geradores com vencimento no período compreendido entre 1º de junho de 2004 até o último vencimento imediatamente anterior ao do pedido.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 12 de abril de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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