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Dec. Gov. MG 43.785/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.785 de 15.04.2004

DOE-MG: 16.04.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos art. 28 a 31 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, no Convênio ICMS 61/03, celebrado na 110ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, em 4 de julho de 2003, e considerando a conveniência de implementar medidas de estimulo à exportação,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

IV - a entrada, em território mineiro, decorrente de operação interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto;

V - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, qualquer que seja a sua destinação;

VI - a aquisição por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados;

(...)

"Art. 2º (...)

I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing de qualquer espécie, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; ( continua ... )

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