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Dec. Gov. MG 43.782/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.782 de 15.04.2004

DOE-MG: 16.04.2004

Dispõe sobre arrolamento administrativo de bens e direitos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 241 do Decreto nº 44.747 de 03.03.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos artigos 14 a 21 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos relativos ao arrolamento administrativo de bens e direitos para efeitos tributários obedecerão às disposições deste Decreto.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se arrolamento administrativo o levantamento de bens e direitos efetuado pelo servidor fiscal com o objetivo de evitar a deterioração do patrimônio do sujeito passivo ou qualquer outro ato tendente a frustrar a liquidação do crédito tributário.

Art. 3º O servidor fiscal procederá ao arrolamento administrativo dos bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor do crédito tributário de sua responsabilidade, vencido e não pago, ainda que suspensa sua exigibilidade, for maior que 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.

§ 1º O disposto no caput somente se aplica ao crédito tributário de natureza contenciosa de responsabilidade do sujeito passivo, cuja soma seja superior a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).

§ 2º Para fins de cálculo do valor a que se refere o caput, será considerado apenas o crédito tributário formalizado a partir de 7 de agosto de 2003.

§ 3º No caso de pessoa jurídica, deverão ser arrolados os bens e direitos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo, classificados em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e contábeis.

Art. 4º Para os efeitos do disposto no art. 3º ( continua ... )

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