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IN SIAT - BA 19/04 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 14.04.2004

DOE-BA: 15.04.2004

(Inclui item, na especificação "Refrigerantes", na Pauta fiscal e estabelece base de cálculo para efeito de incidência do ICMS).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 32 de 10.05.2006.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - Incluir, na especificação "Refrigerantes" da Pauta Fiscal, o item "16.21 - Bebidas Energéticas".

2 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto constante no item 16.21 fica estabelecida em:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR EM R$
16 - REFRIGERANTES
16.21 - Bebidas Energéticas250 ml5,15

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos 5 (cinco) dias após esta data.

GAB/SAT, 14 de abril de 2004.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração ( continua ... )

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