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Dec. Gov. DF 24.346/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.346 de 30.12.2003

DO-DF: 31.12.2003

Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, decreta:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Regime Tributário Simplificado para as microempresas, as empresas de pequeno porte, os feirantes, os ambulantes e equiparados estabelecidos no Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.

§ 1º O SIMPLES CANDANGO visa conceder às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, aos Feirantes e aos Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado no campo tributário, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 2º A opção pelo SIMPLES CANDANGO:

I - exclui a apropriação e transferência de créditos do ICMS, ressalvadas as relativas:

a) ao abatimento do montante do imposto devido por microempresas ou empresas de pequeno porte na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF cuja utilização tenha sido autorizada pela Secretaria de Fazenda, conforme disposto em ato do Subsecretário da Receita.

b) às operações ou prestações realizadas por empresas de pequeno porte, quanto ao destaque do ICMS, para efeitos de crédito na operação subseqüente nos percentuais definidos:

1) no art. 23, nas saídas internas de mercadorias de produção própria;

2) em resolução do Senado Federal, nas saídas interestaduais;

II - veda a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo ou beneficio fiscal, à exceção das isenções do ITBI e do IPTU relativas aos empreendimentos alcançados pelos programas de desenvolvimento econômico instituídos pelo Distrito Federal.

§ 3º O disposto na alínea 'b' do inciso I do parágrafo anterior obedecerá às condições estabelecidas no regulamento do ( continua ... )

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