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Dec. Gov. DF 24.338/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.338 de 30.11.2003

DO-DF: 31.12.2003

Introduz alterações no Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003. (2ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, decreta:

Art. 1º O § 5º do art. 5º do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º(...)

(...)

§ 5º A primeira parcela terá vencimento trinta dias após a inclusão do pedido de parcelamento no Sistema Informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda e as demais, a partir desta data, com intervalos de trinta dias. (NR)

(...)"

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 10 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2003.

116º da República e 44º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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