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Dec. Gov. DF 23.757/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.757 de 30.04.2003

DO-DF: 02.05.2003

Obs.: Rep. DOE de 05.05.2003

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Distrito Federal, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a edição da Lei Federal nº 10.482, de 03 de julho de 2002, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais das instituições financeiras à conta única de cada Estado ou do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º As instituições financeiras responsáveis deverão repassar à conta única do Tesouro do Distrito Federal os valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos judiciais ou extrajudiciais efetuados a partir de 1º de janeiro de 2001 até 3 de julho de 2002 e respectivos acessórios, referentes a processo judiciais ou administrativos em que o Distrito Federal seja parte, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa.

§ 1º Excetuam-se dos valores a serem repassados aqueles de que tratam o art. 3º, incisos I a IV, da Lei nº 2.605, de 18 de outubro de 2000.

§ 2º O repasse dos valores mencionados no "caput" deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias, a partir da constituição do Fundo de que trata o art. 5º deste Decreto, acrescidos da remuneração atribuída aos depósitos até a efetivação do repasse.

Art. 2º As instituições financeiras responsáveis deverão repassar à conta única do Tesouro do Distrito Federal os valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos judiciais e extrajudiciais efetuados a partir de 4 de julho de 2002 e respectivos acessórios, referentes a processos judiciais ou administrativos em que o Distrito Federal seja parte e que tenham por objeto questões de natureza tributária.

§ 1º O repasse dos valores mencionados no "caput" deverá ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação do Procurador Geral do DF identificando os depósitos relativos aos processos que ( continua ... )

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