x
x
x
Dec. Gov. RS 40.549/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.549 de 28.12.2000

DOE-RS: 29.12.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.548, de 28/12/00:

ALTERAÇÃO Nº 987 - Fica acrescentada sigla na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO com a seguinte redação:

"UPF-RS

Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul"

ALTERAÇÃO Nº 988 - No Livro I, é dada nova redação à nota 05 do Parágrafo 4º do art. 31, à tabela constante no inciso XIX do art. 32, às alíneas "a" e "b" do Parágrafo 3º do art. 37, e ao art. 39, conforme segue:

"NOTA 05 - O valor do crédito fiscal em moeda corrente nacional será convertido em quantidade de UPF-RS pelo valor desta na data da entrada no estabelecimento das mercadorias destinadas ao ativo permanente, sendo o valor da parcela a ser apropriado em cada mês convertido em moeda corrente nacional pelo valor da UPF-RS na data em que a parcela for apropriada, nos termos da alínea "a" deste parágrafo."

 TIPO DE UVAQUANTIDADE

UPF-RS/t

a)uva americana e híbrida, exceto se industrializada por EPP 2,6271
b)uva vinífera, exceto se industrializada por EPP 4,3786
c)uva americana e híbrida, industrializada por EPP 0,5254
d)uva vinífera, industrializada por EPP ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?