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Dec. Gov. RS 40.524/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.524 de 14.12.2000

DOE-RS: 15.12.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40523, de 14.12.2000:

ALTERAÇÃO Nº 979 - No art. 46, é dada nova redação à alínea "d" do inciso I, conforme segue:

"d) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", local de entrega, endereço e nº de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém-geral ou do depósito fechado;"

ALTERAÇÃO Nº 980 - No art. 47:

a) o número 4 da alínea "a" do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 - local de entrega, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do armazém-geral;"

b) a alínea "d" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) circunstância de que as mercadorias foram entregues diretamente ao armazém-geral, mencionado o número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente, referida no inciso I, "a", bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;"

c) o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - o armazém-geral registrar a Nota Fiscal referida no inciso anterior, emitida pelo destinatário/depositante, anotando na coluna "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Entrada o número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo remetente referido no inciso I, "b", bem como o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente."

ALTERAÇÃO Nº 981 - No art. 48 é dada nova redação à alínea "d" do inciso I e ao número 3 da alínea "a" do inciso III, conforme segue: ( continua ... )

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