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Dec. Gov. RS 40.480/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.480 de 27.11.2000

DOE-RS: 28.11.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa a Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicado no Diário Oficial da União de 14.07.2000, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997, numerados em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40457, de 16.11.2000:

I - Prot. ICMS 18/00:

ALTERAÇÃO Nº 963 - Na tabela do art. 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVPilhas baterias elétricasAC, AL, AM, AP, BA,ES, MA, MG, MS, MT,PA, PB, PE, PI,PR,RJ, RO, RR, SE, e TOProts. ICM 18 e 26/85; 04 e 09/86; 10/87; 8/88;Prots. ICMS 52 e 56/9112/93 ;e 37/98; 3 e 25/99; 06,18, 21, 26 e 34/00"

ALTERAÇÃO Nº 964 - No art. 157, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AC, AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, SE, SP e TO.

NOTA 02 - Fundamento Legal: Prots. ICM 18 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 52 e 56/91; 12/93; 17/97; 12, 19, 29, e 37/98; 3 e 25/99; 6, 18, 21, 26 e 34/00."

ALTERAÇÃO Nº 965 - Na tabela do art. 5º, o item XVI passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVISorvetesAC, AL, AM, AP, BA,ES, MA, MG, MS, MT,PA, PB, PE, PI,PR,RJ, RO, RR, SE, e TOProts. ICMS 45/91; 13/93;16/95; 22/97; 1, 14, 16 e 28/99; 22/00" 28/99; 22/00"

ALTERAÇÃO Nº 966 - No art. 160, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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