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Dec. Gov. RS 40.457/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.457 de 16.11.2000

DOE-RS: 17.11.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 51/2000, Publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2000, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40414, de 30.10.2000:

I - No Livro I:

ALTERAÇÃO Nº 953 - No art. 16, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:

"IX - o valor resultante da aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação, acrescido do valor do frete, nas operações interestaduais com veículos automotores novos, inclusive de duas rodas, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor:

Nota 01 - O disposto neste inciso somente se aplica nas hipóteses em que:

a) a entrega do veiculo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

b) a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

NOTA 02 - Não se aplica às operações de que trata este inciso a redução da base de cálculo prevista nos incisos XXI e XXV do art. 23.

NOTA 03 - O disposto neste inciso não se aplica às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais.

a) destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espirito Santo:

1 - 45,08% (quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por ( continua ... )

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