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Dec. Gov. RS 40.414/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.414 de 30.10.2000

DOE-RS: 31.10.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 72/00 ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório nº 07/00, publicado no Diário Oficial da União de 25.10.00, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40393, de 26.10.2000:

ALTERAÇÃO Nº 950 - No art. 23 do Livro I, os incisos XXI e XXII, mantida a redação das suas notas, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhento s e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de outubro de 2001, nas saídas internas, nas saídas a não-contr ibuintes localizad os em outras unidades da Federação e nas importaçõ es do exterior, de veículos automotor es relaciona dos no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X;"

"XXII - Zero, no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de outubro de 2001, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;"

ALTERAÇÃO Nº 951 - No item X da tabela do art. 5º do Livro III, fica incluído o Conv. ICMS 72/00 na coluna "Embasamento Legal Especifico".

ALTERAÇÃO Nº 952 - No art. 119 do Livro III, a alínea "a" da nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Veículos de quatro rodas - Convs. ICMS 132, 143 e 148/92; 01 e 87/93; 44, 52, 88 e 163/94; 37 e 52/95; 39, 45 e 83/96; 129/97; 23, 29, 67, 97 e 125/98; 02, 26, 50 e 71/99; 72/00 e Ato COTEPE/ICMS Nº ( continua ... )

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