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Dec. Gov. RS 40.393/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.393 de 26.10.2000

DOE-RS: 27.10.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40386, de 24/10/00:

ALTERAÇÃO Nº 948 - No art. 134 do Livro II, a nota do parágrafo único fica renumerada para nota 01, e fica acrescentada a nota 02, conforme seguinte:

"Nota 01 - Nessa hipótese é obrigatório constar no documento que acompanha a carga o número e a data do despacho concessório.

Nota 02 - Quando se tratar de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, a dispensa será concedida pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, e pelo Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte, na forma prevista em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

ALTERAÇÃO Nº 949 - O Item IX da Seção I do Apêndice III passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX

Até o dia 10 do mês da de quantificação dos de serviços, 50% do valor do imposto devido; Até o dia 27 do mês da quantificação dos serviços, o restante do valor do imposto devido; Nota -Por opção do contribuinte,os valores a serem pagos nas datas previstas neste item poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior,desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subseqüente.Prestações de serviços Comunicação por empresas telecomunicação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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