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Dec. Gov. RS 40.386/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.386 de 24.10.2000

DOE-RS: 25.10.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.372, de 19/10/00:

ALTERAÇÃO Nº 947 - No artigo 58 do Livro I, fica acrescentado o parágrafo único conforme segue:

"Parágrafo único - Na hipótese de não ter sido realizada nenhuma operação ou prestação no estabelecimento nos últimos três períodos, o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual poderá autorizar a transferência de saldo credor, independentemente da proporção referida no "caput" deste artigo, desde que limitada ao valor do saldo credor comprovadamente acumulado em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2000.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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