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Dec. Gov. RS 40.372/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.372 de 19.10.2000

DOE-RS: 20.10.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativa a Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionado, Publicado no Diário Oficial da União de 31.07.2000, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997, numerados em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40337, de 04.10.2000:

I - Prot. ICMS 31/00:

ALTERAÇÃO Nº 938 - Na tabela do art. 5º, os itens XIII e XIV passam a vigorar com a seguinte redação:

"III

Lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolsoa gás, não recarregáveisAl, AM, AP, BA, CE,ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE E TOProts. ICM 16 e 26/85; 4

e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMs 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5, 14, 17, 25 e 31/00

"XIV Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" Al, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE E TOProts. ICM 17 e 26/ 85; 4 e 9/86; 10/87; 8 e 16 /88; Prots. ICMS 51 e 56/ 91; 7/96; 16/97; 8, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5,17,27 e 31/00"

ALTERAÇÃO Nº 939 - No art. 151, as notas 01 e 02 passam a vigorar com as seguinte redação:

"Nota 01 - As unidades de Federação referidas no "caput" são: AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, SE, SP E ( continua ... )

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