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Dec. Gov. RS 40.337/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.337 de 04.10.2000

DOE-RS: 05.10.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Apêndice XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40323, de 28.09.00:

ALTERAÇÃO Nº 937 - É dada nova redação ao item XXI, e fica acrescentado o item XXV, conforme segue:

ITEMMERCADORIAS
"XXIAté 31 de dezembro de 2000, milho, exceto o geneticamente modificado.

NOTA - Este diferimento fica limitado à importação total de 500.000 (quinhentos mil) toneladas."

"XXVAté 31 de dezembro de 2000, sorgo, exceto o geneticamente modificado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de outubro de 2000.

OLIVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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