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Dec. Gov. RS 40.323/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.323 de 28.09.2000

DOE-RS: 29.09.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 53/00, publicado no Diário Oficial da União de 19.09.2000, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40322, de 28.09.2000:

ALTERAÇÃO Nº 934 - Na tabela do art. 5º, fica incluído o Conv. ICMS 53/00 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item IV.

ALTERAÇÃO Nº 935 - A nota 01 do "caput" do art. 131 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 06 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96, 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97, 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00."

ALTERAÇÃO Nº 936 - No art. 135, o número 04 da alínea "b" do inciso II passa a vigorara com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"4 - quando se tratar de gasolina "B", 39,77% (trinta e nove inteiros e setenta e sete centésimos por cento), nas operações internas, e 77,04% (setenta e sete inteiros e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2000.

OLIVIO DUTRA ( continua ... )

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