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Dec. Gov. RS 40.322/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.322 de 28.09.2000

DOE-RS: 29.09.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40321, de 28.09.00:

ALTERAÇÃO Nº 932 - No art. 32:

a) a alínea "c" do inciso XXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) 40% (quarenta por cento), no período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2000;"

b) a alínea "c" do inciso XXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) 40% (quarenta por cento), no período de 01 de abril a 31 de dezembro de 2000;"

ALTERAÇÃO Nº 933 - O parágrafo 1º do art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 1º - O contribuinte poderá transferir a terceiro o saldo credor que exceder ao valor do imposto vencido e ainda não pago e ao valor do crédito tributário no qual consta como devedor, observadas as demais disposições contidas nesta Seção."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2000.

OLIVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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