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Dec. Gov. RS 40.321/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.321 de 28.09.2000

DOE-RS: 29.09.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40312, de 21.09.00:

ALTERAÇÃO Nº 930 - No art. 31, ficam acrescentadas notas ao número 3 da alínea "c" e ao número 2 da alínea "d", ambas do inciso I, conforme segue:

"NOTA - Nas saídas ou prestações totais referidas neste número, não serão incluídas as saídas internas e interestaduais referentes a:

a) remessas para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem;

b) remessas para vendas fora do estabelecimento;

c) devoluções de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo;

d) transferências de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo;

e) ativo permanente."

"NOTA - Aplica-se a este número o disposto na nota do número 3 da alínea anterior."

ALTERAÇÃO Nº 931 - No art. 33, ficam acrescentadas notas à alínea "c" do inciso XIV e à alínea "b" do inciso XV, conforme segue:

"NOTA - Aplica-se a esta alínea o disposto no art. 31, I, "c", 3, ( continua ... )

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