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Dec. Gov. RS 40.312/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.312 de 21.09.2000

DOE-RS: 22.09.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 107/98, publicado no Diário Oficial da União de 17.12.98, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40280, de 05.09.00:

ALTERAÇÃO Nº 925 - No art. 4º do Livro III, é dada nova redação à nota do parágrafo 2º, conforme segue:

"NOTA - As etapas posteriores referidas neste parágrafo são: mercadorias em estoque existentes no último dia de cada mês, sobre as quais ainda não tenha sido pago o imposto; e qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto, prevista no art. 1º, parágrafo 1º, respectivamente, nas alíneas "a", nota 01, e "d"."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF nº 10/99, publicado no Diário Oficial da União de 20.12.99, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 926 - Ficam acrescentados os parágrafos 5º e 6º ao art. 32 do Livro II, conforme segue:

"Parágrafo 5º - Poderá ser dispensada a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, na hipótese em que o valor das saídas a varejo a pessoa física não ultrapassar 5% (cinco por cento) do total das saídas de mercadorias do estabelecimento, desde que este emita Nota Fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados.

NOTA 01 - Esta dispensa, que será concedida por um prazo máximo de 12 (doze) meses, fica condicionada à apresentação, pelo contribuinte, de planilha contendo o movimento das vendas a varejo realizadas nos 12 (doze) meses anteriores ao da ( continua ... )

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