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Dec. Gov. RS 40.280/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.280 de 05.09.2000

DOE-RS: 06.09.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37669, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40279, de 05.09.2000:

ALTERAÇÃO Nº 924 - O item XXI do Apêndice XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
XXIAté 31 de outubro de 2000, milho, exceto o geneticamente modificado.

NOTA - Este diferimento fica limitado à importação total de 500.000 (quinhentos mil) toneladas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2000.

OLÍVIO DUTRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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