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Dec. Gov. RS 40.278/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.278 de 05.09.2000

DOE-RS: 06.09.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 14.07.2000, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 40277, de 05.09.2000:

I - Prots. ICMS 15 e 16/2000:

ALTERAÇÃO Nº 912 - Na tabela do art. 5º, o item XII passa a vigorar com a seguinte redação:

XII

Filmes fotográficos e cinematográficos e "slides"AL ,AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA,PB,PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SE e TOProts. ICM 15 e 26/85; 4 e9/86;10/87; 8/88 Prots ICMS 49e56/91; 15/94; 16/96; 14/97;6, 17,27e35/98;5e 27/99; 8, 15 e 16/00

ALTERAÇÃO Nº 913 - No Art. 148, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, SE, SP e TO.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots, ICM 15 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 49 e 56/91; 15/94; 16/96; 14/97; 6, 17, 27 e 35/98; 5 e 27/99; 8, 15 e 16/00."

II - Prots. ICMS 17, 25 e 27/00:

ALTERAÇÃO Nº 914 - Na tabela do art. 5º, os itens XIII e XIV passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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