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Dec. Gov. RS 40.218/00 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 40.218 de 28.07.2000

DOE-RS: 31.07.2000

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Prot. ICMS 14/00, publicado no Diário Oficial da União de 14/07/00, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 40.217, de 28/07/00:

ALTERAÇÃO Nº 898 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item XIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIIILâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveisAM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, SE e TOProts. ICM 16 e 26/85; 4 e 9/86; 10/87; 8/88; Prots. ICMS 50 e 56/91; 21/96; 15/97; 7, 18, 28 e 36/98; 4 e 26/99; 5 e 14/00"

ALTERAÇÃO Nº 899 - No Capítulo II do Título III do Livro III, o título da Seção XX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Das Operações com Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso a Gás, não Recarregáveis

(Apêndice II, Seção III, Item XIII)"

ALTERAÇÃO Nº 900 - O art. 150 do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"Art. 150 - Nas operações internas com lâminas de barbear, aparelhos de barbear e isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XIII, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a ( continua ... )

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